TJBA manda Governo do Estado pagar pelo menos R$ 3 milhões em emendas do deputado estadual soldado Prisco

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) mandou Governo do Estado da Bahia pagar os pelo menos R$ 3 milhões em emendas parlamentares do deputado estadual soldado Prisco, que seriam destinadas a 13 municípios baianos. A ação foi deferida por unanimidade pelos desembargadores do TJBA em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira (12). A decisão foi assinada pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, na manhã desta segunda (16).

Conforme Prisco, o não atendimento das emendas individuais pelo Governo do Estado lesa a população local que deveria ser atendida com a política pública no que se refere às necessidades básicas. “São dezenas e dezenas de deputados estaduais na mesma situação, aguardando o cumprimento das benfeitorias à população. Dos deputados estaduais, ele pagou, em sua maioria, as dos da base do governo. O fato é que o Governo deve explicação ao povo baiano. Gasta milhões em propaganda mas não quita suas dívidas com a população”, denunciou.

O advogado do parlamentar, Victor José Santos, explica que o empenho das emendas individuais propostas pelos deputados é indispensável, em respeito a “obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais”, conforme o próprio artigo 160, § 9º, da Constituição do Estado da Bahia. Ele ainda ressalta que as mesmas NÃO devem sofrer limitação de empenho nos termos do artigo 9, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o levantamento da assessoria política do parlamentar, deixaram de receber benfeitorias as populações dos municípios de Irecê, Itabuna, Jiquiriçá, Muniz Ferreira, Presidente Dutra, Ilhéus, Senhor do Bonfim, em 2016, e os municípios de Muniz Ferreira, Canavieira, Ilhéus e Feira de Santana, em 2018.